Leis

• Lei N° 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020
• Lei N° 16.820, de 25 de Março de 2020
• Lei N° 16.839, de 25 de Março de 2020
• Lei Complementar N° 425, de 25 de Março de 2020
• Lei 16.862, de 17 de Abril de 2020
• Lei Complementar N° 427, de 17 de Abril de 2020
• Lei Complementar N° 428, de 17 de Abril de 2020