Decretos

• Decreto N° 48.809, de 14 de Março de 2020
• Decreto N° 48.809, de 14 de Março de 2020 – Texto Atualizado
• Decreto N° 48.810, de 16 de Março de 2020
• Decreto N° 48.822, de 17 de Março de 2020
• Decreto N° 48.830, de 19 de Março de 2020
• Decreto N° 48.831, de 19 de Março de 2020
• Decreto N° 48.832, de 19 de Março de 2020
• Decreto Legislativo N° 10.282, de 20 de Março de 2020
• Decreto N° 48.833, de 20 de Março de 2020
• Decreto N° 48.834, de 20 de Março de 2020
• Decreto N° 48.835, de 22 de Março de 2020
• Decreto N° 48.836, de 22 de Março de 2020
• Decreto N° 48.837, de 23 de Março de 2020
• Decreto N° 48.838, de 23 de Março de 2020
• Decreto N° 48.839, de 23 de Março de 2020
• Decreto N° 48.840, de 23 de Março de 2020
• Decreto N° 48.841, de 23 de Março de 2020
• Decreto Legislativo N° 9, de 24 de Março de 2020
• Decreto Legislativo N° 10, de 24 de Março de 2020
• Decreto N° 48.857, de 25 de Março de 2020
• Decreto N° 48.866, de 27 de Março de 2020
• Decreto N° 48.875, de 01 de Abril de 2020
• Decreto N° 48.876, de 01 de Abril de 2020
• Decreto N° 48.878, de 02 de Abril de 2020
• Decreto N° 48.879, de 02 de Abril de 2020
• Decreto N°48.881, de 03 de Abril de 2020
• Decreto N°48.882, de 03 de Abril de 2020
• Decreto N° 48.883, de 03 de Abril de 2020
• Decreto N° 48.903, de 06 de Abril de 2020
• Decreto N° 48.938, de 09 de Abril de 2020
• Decreto N° 48.942, de 13 de Abril de 2020
• Decreto N° 48.955, de 16 de Abril de 2020
• Decreto N° 48.958, de 17 de Abril de 2020
• Decreto N° 48.959, de 17 de Abril  de 2020
• Decreto N° 48.963, de 20 de Abril de 2020
• Decreto N° 48.969, de 23 de Abril de 2020
• Decreto N° 48.970, de 23 de Abril de 2020
• Decreto N° 48.971, de 23 de Abril de 2020