DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIDADE HMSM Emissão do Comprovante de Inscrição no CNPJ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Emitir Certidão Negativa de FGTS Emitir Certidão de Seguridade Social Emitir Certidão Negativa da Fazenda Publica Regulamento para Contratação de Obras e Serviços, Compras e Alienações